A cobrança de multa para quem joga lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios brasileiros e no Distrito Federal. A prática está prevista pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.
O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), votou a favor da proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Viana, “sanções pecuniárias ainda são ações pedagógicas e preventivas necessárias para se evitar condutas indesejadas”. Ele considera que o projeto contribuirá para educar a população, em relação ao correto descarte dos resíduos sólidos. A matéria será votada em decisão terminativa na CMA. Com informações da Agência Senado.
