O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou, em sessão desta terça-feira (27), as contas da prefeitura de Andaraí, na Chapada Diamantina, de responsabilidade de Wilson Paes Cardoso (PSB). A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor e aplicou multa de R$ 6 mil pelas irregularidades contidas no relatório e de R$ 43,2 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução das despesas com pessoal.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou que o prefeito não adotou providências para a redução dos gastos com pessoal ao limite de 54%. No 3º quadrimestre de 2012, o percentual dessas despesas alcançou 56,52% da receita corrente líquida e deveria ser reduzida em, pelo menos, 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) em 1º quadrimestre de 2014, o que não foi feito.
No 1º quadrimestre de 2014, foram promovidos gastos no montante de R$ 16.473.946,38, correspondendo a 62,33% da receita corrente líquida de R$ 26.428.851,92. No final do exercício, esse índice já representava 66,12% da RCL, ultrapassando novamente o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito socialista ainda pode recorrer à decisão do órgão. Jornal da Chapada com informações do TCM-BA.
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