A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei (PLS 730/2015). De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta estabelece regras claras para obtenção de provas de crimes praticados pela internet. O projeto permite que, havendo o indício da prática do crime, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público possam requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais relativas à qualificação pessoal, à filiação e o endereço do investigado, sendo necessária uma ordem judicial para se obter outras informações.
O texto que foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), explicita que os provedores ficam obrigados a fornecer as informações cadastrais existentes e determina que a requisição da ordem judicial somente poderá ocorrer quando for impossível a obtenção das informações por outros meios. Também é garantia a manutenção do sigilo das informações recebidas dos provedores, proibindo seu fornecimento a terceiros ou a órgão de comunicação social.
