Mais um político da Chapada Diamantina foi autuado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta terça-feira (25). Dessa vez, o TCM multou em R$6 mil o ex-presidente da Câmara do município de Ituaçu, o vereador Anísio Braz de Oliveira (PSD), por irregularidades na contratação direta de três empresas de prestação de serviços, no exercício financeiro de 2015, e ausência de pessoal efetivo na estrutura administrativa do Legislativo.
De acordo com informações do TCM, o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que as contratações das empresas ‘STAF Tecnologia’, ‘Lealdo dos Santos Araújo’ e ‘Plenna Assessoria Municipal’, por meio de inexigibilidade de licitação, ao custo de R$18.840,00, R$29.700,00 e R$42.000,00, respectivamente, não atenderam os requisitos básicos previstos na lei de licitações.
Conforme o relator, “os objetos dos contratos não eram de natureza singular, nem exigiam profissionais ou empresas de notória especialização, razão pela qual deveria ser realizado o devido processo licitatório”. Fora essas irregularidades, o órgão fiscalizador ainda constatou que o corpo funcional do Legislativo de Ituaçu era composto por apenas servidores temporários ou comissionados, em nítida afronta à Constituição Federal.
“As atividades rotineiras da administração devem ser desempenhadas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção das que detenham natureza de assessoramento ou direção, declaradas em lei de livre nomeação”. O TCM fixou o prazo de 180 dias para que o Legislativo de Ituaçu adeque a sua estrutura administrativa, devendo promover concurso público e proceder a exoneração dos servidores que estão em situação irregular. Ainda cabe recurso da decisão do órgão fiscal. Jornal da Chapada com informações do TCM.
