O projeto de lei do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), que transforma o Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) em feriado no Brasil teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara na última quinta-feira (5). A relatoria foi do parlamentar Chico Alencar (Psol-RJ) e a peça agora segue para apreciação no plenário. “É importante que a resistência da população negra diante da subalternização que lhe é imposta desde a época da escravidão, guarde um simbolismo que represente a atuação desse segmento de maneira ativa no processo de libertação e luta pelos seus direitos violados”, justifica Valmir sobre o projeto aprovado.
A data de 20 de novembro, é também o dia em que se lembra da morte do herói nacional Zumbi dos Palmares. Para Assunção, a aprovação da peça em plenário – próximo passo para se aprovar em definitivo a lei, “guarda em si a perspectiva do enfrentamento e da postura crítica ao discurso que projeta no imaginário a ideia da concessão branca em relação às conquistas historicamente empreendidas pelas negras e negros”.
Ao refazer os passos do projeto, Valmir cita que a peça foi aprovada ainda na Comissão de Cultura (CCULT) com a relatoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em 2015. A deputada Jandira fez somente uma alteração técnica. Para efeito de técnica legislativa, haja vista estar vigente a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que dispõe sobre os feriados nacionais, foi considerado mais adequada a alteração da redação do art. 1º da referida Lei para incluir o dia 20 de novembro como um dos feriados nacionais elencados no artigo.
“Dada a centralidade de tal significado, o estabelecimento de feriado nacional para o reconhecimento da contribuição da população negra no Brasil é medida que há muito deveria ser considerada. Designar o dia 20 de novembro como feriado significa, nesses termos, fazer integrar o plano simbólico do Brasil a herança histórica de tradição e resistência de metade de sua população, que ainda se vê apartada em todos os aspectos da vida social”, completa Assunção.
