A desembargadora Ilona Márcia Reis, da Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou ilegal a paralisação do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba (Sindservi). A decisão foi dada na última segunda (13) em liminar que determina a suspensão do movimento paredista, impondo o imediato retorno dos servidores às suas funções, especialmente os professores da rede pública municipal de ensino, sob pena de multa diária em desfavor do sindicato no valor de R$200 limitada a R$50 mil.
“Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a esta decisão força de Mandado/Ofício, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Citando o sindicato demandado para, querendo, contestar o feito no prazo de lei, com a advertência contida no art. 344 do CPC, servindo ainda como intimação para efetivo cumprimento desta decisão e suspensão imediata do movimento paredista”, diz a decisão da desembargadora Ilona Márcia Reis.
Na ação declaratória de ilegalidade da paralisação do Sindservi, subscrita pelo procurador do município de Itaberaba, Oarcir Silva Mascarenhas, a prefeitura afirma que o reajuste concedido aos servidores públicos municipais de Itaberaba foi de 3,75%, malgrado muitos municípios limítrofes não tenham efetuado qualquer reajuste nos salários dos servidores municipais. Nesse sentido, “diante da profunda crise econômica, a gestão de Itaberaba decidiu tomar algumas medidas para tentar garantir os serviços públicos oferecidos, e inclusive, o pagamento dos salários dos servidores”.
A prefeitura alega que, paralelamente à negociação do referido reajuste, existe discussão antiga relacionada ao Plano de Cargos e Salários, tendo a atual gestão colocado a discussão em pauta no primeiro mês de gestão. Contudo, “o próprio sindicato fez uma série de proposições para alterar o referido plano – o que levou a atual gestão, nesse momento econômico a não dar sequência, pelo menos por enquanto, à tramitação do Plano de Cargos e Salário do Magistério e dos Servidores”.
A prefeitura alega também, que em pleno ambiente de negociações abertas, o sindicato vem promovendo paralisações sequenciadas, inclusive, durante a Semana de Páscoa (de 15 a 20 de abril), já caracterizando ‘Estado de Greve’. Na peça, a prefeitura deixa claro que o setor mais atingido é a Secretaria Municipal de Educação. Tendo em vista que os servidores públicos que exercem a função de professores foram os que mais aderiram a abusiva paralisação, prejudicando e comprometendo o calendário do ano letivo de 2019, além dos postos de saúde, fechados em plena Campanha Nacional de Vacinação.
Jornal da Chapada
