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Chapada: Câmara de Mucugê entra com mandado de segurança contra prefeito por falta de repasse de duodécimo

O duodécimo é um repasse devido pelo Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o próprio MP, a Defensoria Pública (DP), dentre outros.

A vereadora de Mucugê, município na Chapada Diamantina, Núbia Magaly Novaes Silva (PSB), a popular ‘Núbia de Zé Sacerdote’, tornou públicas as denúncias feitas contra o prefeito Manoel Luz (PSD) no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e no Ministério Público da Bahia (MP-BA). A acusação é de descumprimento à Constituição Federal nos termos do parágrafo 2° do artigo 29-a, que obriga o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.

O duodécimo é um repasse devido pelo Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o próprio MP, a Defensoria Pública (DP), dentre outros. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. As duas denúncias foram de autoria de Núbia, com o vereador Arlécio Oliveira Profeta (PP).

“Mucugê vem vivendo um momento muito difícil desde que o prefeito Manoel Luz assumiu o mandato, pois os atrasos salariais de servidores concursados e contratados são recorrentes, contratos de alguns fornecedores que reclamam de não estarem recebendo em dia seus pagamentos, transporte escolar a dois meses sem pagamento por parte do município. Isso tudo vem gerando um impacto negativo na economia da cidade e nós vereadores não podemos denunciar atrasos salariais por se tratar de verba alimentar, ou seja, somente o próprio servidor pode procurar a Justiça”, afirmou a edil.

A primeira denúncia foi protocolada no dia 29 de outubro de 2019 junto ao TCM/BA, conforme o protocolo Nº18547e19. A segunda, no MP-BA, foi protocolada no dia 22 de novembro, processo Nº 003.9.226623/2019. Além disso, a vereadora explicou que o presidente da Câmara Gilmar Mendonça (PP), a pedido de alguns vereadores, protocolou o mandado de segurança na Comarca de Andaraí no dia 21 de novembro, qual ainda não teve resposta por parte do juiz da comarca.

Segundo a edil, falta do repasse do duodécimo de forma integral e na data prevista compromete o presidente da Câmara em cumprir com as despesas básicas de caráter continuado, como contas de energia, telefone, compras de materiais, combustíveis, salário dos funcionários, subsídio dos vereadores e contratos de empresas prestadores de serviços, inclusive contábil e jurídico. O TCM fixou o valor para o repasse do duodécimo 2019 da prefeitura de Mucugê para a Câmara no valor de R$ 154.906,62. Tabela abaixo demostra a supressão das parcelas destinadas ao Poder Legislativo pelo chefe do Executivo Municipal.

Jornal da Chapada

Confira a tabela do TCM

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