O núcleo agrário da bancada do PT na Câmara Federal entrou com um projeto de decreto legislativo (PDL) contra a resolução presidencial que remaneja as 800 famílias quilombolas que residem na região da base militar de Alcântara, no Maranhão. A ideia dos petistas é sustar os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, coordenado pelo ministro Augusto Heleno. “Reconhecendo os direitos do povo quilombola daquela região é que solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente decreto legislativo, para que se suste qualquer ação de remanejo daquela comunidade, especialmente no momento crítico em que vivemos”, salientam os parlamentares ao enviarem projeto para a Câmara.
Dez deputados federais assinam o PDL: João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Marcon (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA), Célio Moura (PT-TO), Carlos Veras (PT-PE), Helder Salomão (PT-ES), Beto Faro (PT-PA) e Bohn Gass (PT-RS). Para o baiano Valmir Assunção, a peça é de fundamental importância para frear o processo de perseguição que as famílias vivem na região nordestina imposto pelo governo federal. “Temos que conter esse ódio do presidente Jair Bolsonaro contra o povo pobre e, principalmente, contra o povo nordestino. Não podemos aceitar que as famílias sejam retiradas de seus locais de origem ainda mais em um período de crise sanitária e sem consulta”.
O governo do Maranhão defendeu os direitos dos quilombolas de Alcântara. Por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), a gestão foi contrária ao posicionamento do comitê e se propõe a dialogar com o governo federal sobre a situação. Contesta ainda a falta de consulta prévia e debates com as comunidades tradicionais. “Além disso, [o comitê] anuncia uma série de decisões antes mesmo da consulta, em total desrespeito à Convenção 169 [da Organização Internacional do Trabalho, ‘sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes’]. É inaceitável repetir equívocos do passado recente, em eventual novo remanejamento, quando sequer foram solucionados os passivos de implantação do Centro de Lançamento de Alcântara [CLA]”. As informações são de assessoria.
