O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu manter a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. A decisão foi anunciada na última quarta-feira (29) e rejeitou uma ação apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), que queria impedir o funcionamento da CPMI no Congresso Nacional.
“Os fatos apurados pela CPI em tela assumem a mais alta relevância para a preservação da nossa ordem constitucional. Não à toa, há uma crescente preocupação mundial com os impactos que a disseminação de estratégias de desinformação e de notícias falsas tem provocado sobre os processos eleitorais”, diz o ministro.
Já os advogados de Eduardo Bolsonaro argumentaram haver irregularidades no andamento da CPI, como desrespeito ao foco da linha de investigação definida no requerimento de instalação da comissão. “Necessária a medida liminar uma vez ameaçados os direitos políticos do Impetrante, cujos danos, se concretizados, poderão ser irreversíveis, às custas da manutenção dos direitos fundamentais do Impetrante, bem como daqueles que ele representa”, afirma a ação do deputado.
Antes da decisão de Gilmar Mendes, a CPI enviou um anota ao Supremo afirmando que a eventual paralisação dos trabalhos pode gerar impacto nas investigações. “A CPI está apenas cumprindo com o seu dever constitucional de investigar o objeto para o qual foi criada. O impetrante [Eduardo] alega que o objeto da CPI estaria sendo desvirtuado, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrá-lo concretamente, sendo certo que a mera afirmação nesse sentido – desacompanhada de elementos indiciários – carece de valor jurídico”, afirmou o documento.
Segundo ministro, a CPI e dois inquéritos em tramitação no STF “são de vital importância para o desvendamento da atuação de verdadeiras quadrilhas organizadas que, por meio de mecanismos ocultos de financiamento, impulsionam estratégias de desinformação, atuam como milícias digitais, que manipulam o debate público e violam a ordem democrática”. O ministro discordou da tese da defesa de Eduardo Bolsonaro de que investigar fake news nas eleições de 2018 fuja do objeto da CPI e disse se tratar de uma linha de apuração “assessória” aos trabalhos do colegiado.
Eduardo Bolsonaro também pediu ao STF a invalidação de reuniões do colegiado realizadas em dezembro do ano passado. Em uma delas, houve o depoimento da líder do PSL, Joice Hasselmann. Segundo a ação, a deputada “proferiu discurso de várias horas com o único intuito de enfraquecer a legitimidade política do aqui Impetrante e de demais membros de sua base política, acusando-os de terem relação íntima em um complexo esquema de disparos de fake news”.
De acordo com os advogados de Eduardo Bolsonaro, a ação ao STF que Joice Hasselmann retirou da comissão parlamentares que pertenciam à base aliada do governo substituindo-os por deputados “sabidamente da oposição, inimigos declarados, visando manter e intensificar a perseguição”. Jornal da Chapada com informações do portal G1.
