A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas à empresa ‘Arenito Santa Cruz da Serra’ em Jacobina, na Chapada Norte. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, autor da ação civil pública, diante da comprovação de graves danos ao meio ambiente e à paisagem local, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), provocados pela exploração mineral ilegal na Serra do Tombador, o MP ajuizou ação civil pública contra o município de Jacobina e a empresa ‘Arenito Santa Cruz da Serra’.
“Já ingressamos com ações civis públicas para a responsabilização de empresas e pessoas físicas exploradoras do minério arenito que é utilizado na construção civil, dentre elas a ‘Arenito Santa Cruz da Serra’, que causou inequívocos danos ambientais e às pinturas rupestres”, destacou. Na decisão, o juiz Maurício Alvares Barra determinou também que o município não conceda nova licença ambiental para a empresa acionada; e somente proceda nova licença após o regular trâmite com processo de licenciamento ambiental corretivo e novo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
“A equipe técnica do município emitiu parecer apontando diversas irregularidades, tais como ausência de alternativas claras para a recuperação da área degradada e ausência de medidas para recomposição topográfica e dos impactos visuais causados”, afirmou Pablo Almeida. Ele complementou que, além da concessão indevida da licença ambiental, o município fomentou a atividade exploratória indevidamente realizada pela empresa ao proceder a compra de materiais para pavimentação.
“Somente no mês de março de 2020 o município de Jacobina adquiriu mais de R$ 100.000 mil de insumos com a empresa. E, mesmo após listar as irregularidades no âmbito dos procedimentos licenciatórios da empresa Arenito Santa Cruz, o município concedeu licenças para o funcionamento do empreendimento por duas vezes, inclusive estando prestes talvez a conceder uma terceira licença,”, ressaltou. As informações são do MP-BA.
