Através de estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) apontou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) n°16/2021, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, pode causar um prejuízo de R$ 1,3 bilhão na perda de arrecadação para o Estado da Bahia.
A mudança, que ainda passará pelo Senado Federal e pela sanção da Presidência da República, determina que os Estados estabeleçam um valor fixo anual a ser cobrado por litro de combustível vendido – a denominada cobrança ad rem (R$/litro). Na mesma proposta é fixado um teto para essa modalidade de tributação, que não pode ser maior do que seria a alíquota aplicada sobre a média do preço do combustível nos dois últimos anos.
De acordo com Tolstói Nolasco, responsável pelo diagnóstico e Diretor de Assuntos Econômicos e Financeiros do IAF, os Estados deixarão de arrecadar, em um ano, algo em torno de 24,1 bilhões de reais, caso o PLP 16/2021 seja aprovado no Congresso Nacional. “A economia brasileira está atravessando um momento delicado devido a pandemia do novo Coronavírus. Este R$1,3 bi que a Bahia perderá são recursos que deixarão de ser investidos, por exemplo, em educação, saúde e segurança pública”, explicou.
O aumento dos preços dos combustíveis nas bombas dos postos revendedores tem gerado forte desgaste político para o Governo Federal e aumento de custos para os diversos segmentos do setor produtivo (transporte, indústrias e serviços), além de repercutir nos índices de inflação que nos últimos doze meses (setembro/2020 a setembro/2021) já acumulam uma alta de 10,25%, medida pelo índice IPCA/IBGE. Somente em 2021 a gasolina já registra aumento de preços de 31%; etanol 40,7%, GLP 27%; e o diesel, 28%.
Apesar do Governo Federal apontar o ICMS como principal motivador do aumento de preços ao consumidor, o IAF destaca que o principal fator econômico a determinar as recentes elevações de preços dos combustíveis no Brasil é a política adotada pela PETROBRAS – estatal que o Governo Federal tem o controle acionário – marcada pela paridade entre o preço internacional do petróleo e aquele praticado no mercado doméstico. Além também da desvalorização do real frente ao dólar, em razão da instabilidade política e o cenário de incerteza econômica reinante no país.
Ainda de acordo com Nolasco, é necessário melhor avaliação do Projeto a fim de que Estados e Municípios não fiquem prejudicados. “É inquestionável que os preços dos combustíveis no Brasil estão muito elevados, comparativamente ao poder de compra médio do consumidor brasileiro e que o ICMS tem um peso importante, mas não é fator determinante dos aumentos recentes dos combustíveis. No entanto, é essencial que o PLP 16/2021 seja melhor avaliado pelos Senadores, considerando que o Senado Federal é a Casa Legislativa que tem a representação parlamentar igualitária de todos os Estados”, alertou. Com informações de assessoria.
