O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar as ações do grupo de trabalho interinstitucional formado por autoridades do Sistema de Justiça e do Poder Executivo da Bahia para enfrentar a situação crítica do sistema prisional no estado. Em fevereiro, uma rebelião no interior da Penitenciária Lemos Brito deixou seis mortos e 16 feridos. Para o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Mauro Martins, que visitou o presídio na última segunda-feira (21/3), as violações de direitos no interior do sistema prisional podem ter contribuído para o estopim da violência.
“Constatamos as péssimas situações estruturais do estabelecimento, a falta de material básico, de pessoal vigilância e de assistências e outras carências que nos preocuparam muito. Há medidas que precisam ser tomadas de maneira emergencial. É indigno manter um preso sem acesso à água ou ao banho de sol, por exemplo. Essas situações têm de ser resolvidas até mesmo para reduzir a sensação de insatisfação generalizada que acaba redundando em rebelião, evidentemente”, afirma Mauro Martins.
Os problemas constatados na visita revelaram descumprimento de normas internacionais e constitucionais no que se refere à preservação da integridade física e mental das pessoas privadas de liberdade sob a proteção e responsabilidade do Estado brasileiro.
O supervisor do DMF reforçou a importância da atuação do CNJ diante de um contexto que reforça o estado inconstitucional de coisas do sistema penitenciário brasileiro: “Agimos como um mediador entre o Judiciário local e o Executivo local. E o fizemos até para reduzir outros danos iminentes a direitos de privados de liberdade e condenados que estão em liberdade. Fomentamos a articulação entre os órgãos, visando à superação das condições negativas que envolvem o encarceramento no Brasil”, explica o conselheiro.
Entre as falhas constatadas pelos membros do DMF estão severas deficiências no fornecimento de insumos básicos, superlotação e não acesso à saúde elementar. “A Penitenciária Lemos Brito funciona em evidente situação precária, com dois pavimentos, sendo que o térreo está desativado e todos estão confinados no segundo andar”, disse o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Lanfredi.
Segundo o magistrado, foi apurado que estava em curso, no estado, a descontinuidade de políticas penais importantes, como a desativação do Escritório Social e o fim da política de utilização das tornozeleiras eletrônicas e alternativas à prisão.
Contratação de serviço e mais verba
Após a interlocução do CNJ e a criação de um grupo de trabalho pelo Judiciário local, o Executivo anunciou a contratação emergencial de servidores para fazer frente à escassez de funcionários na Secretaria de Administração Penitenciária do estado. Em reunião com membros do governo local, o coordenador do DMF também foi informado que há verbas para reforma emergencial e construção de uma nova unidade, possibilitando, a médio prazo, a abertura de mais 600 vagas.
Também foi empenhado o compromisso de manter em pleno funcionamento a Central de Monitoração Eletrônica, a Central Integrada de Alternativas Penais e o Escritório Social. “Nosso trabalho é ajudar as instâncias locais a se organizar. E deixamos a Bahia cientes de que órgãos locais já estão conectados e o Executivo está ciente e atuando para superar os graves problemas constatados. A unidade penal que visitamos, palco das mortes do último mês de fevereiro, atualmente funciona com projeção para 260 presos, mas abriga mais de 320, em condições absolutamente desfavoráveis. O estado da Bahia precisa buscar uma solução rápida para devolver a habitabilidade desse equipamento e a dignidade de cada privado de liberdade”, disse Lanfredi.
O conselheiro Mauro Martins ressaltou, no entanto, que há medidas emergenciais que precisam ser tomadas de imediato, como o restabelecimento do banho de sol e a necessidade de se recompor as visitas dos defensores públicos. Inclusive, a SEAP empenhou compromisso de oferecer ao Judiciário local plano de remoção imediata dos detentos da Penitenciária Lemos Brito. “São importantes essas medidas para o restabelecimento da normalidade da situação. O TJBA está retomando seus trabalhos presenciais e é importante que a Defensoria também esteja mais presente na realidade dos presídios baianos”, disse.
O grupo de trabalho para o enfrentamento da situação no sistema prisional da Bahia é composto por magistrados, membros da Secretaria de Administração Penitenciária, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), e representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O GMF local está na coordenação desse GT, enquanto os representantes do CNJ o acompanharão na condição de observadores, monitorando a implementação das medidas comprometidas e outras que se façam necessárias. Com informações do CNJ Notícias.
