O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o ex-prefeito de Mulungu do Morro, Fredson Cosme (PSB), por irregularidades no processo de inexigibilidade nº 012/2016. A decisão envolve um contrato firmado durante sua gestão, com valor estimado em R$ 36 mil, cuja legalidade foi questionada devido a falhas no cumprimento das exigências legais.
A representação que resultou na condenação de Fredson Gomes foi apresentada pela ex-vereadora Tationete, juntamente com os vereadores Dão (MDB) e Bio (PSD), que apontaram uma série de falhas no processo de contratação. Entre os problemas destacados, está o atraso na apresentação de documentos essenciais, como as certidões negativas estaduais, federais e do FGTS trabalhista, exigidos por lei para atestar a regularidade fiscal da empresa contratada, o que comprometeu a legalidade da inexigibilidade.
Além do atraso na apresentação dos documentos obrigatórios, os parlamentares autores da denúncia também identificaram outras irregularidades no processo de contratação. Segundo eles, essas falhas representam afrontas diretas a princípios constitucionais essenciais que regem a administração pública, como a legalidade, a moralidade e a eficiência.
Após minuciosa análise do processo, o TCM considerou a denúncia fundamentada e julgou procedente as alegações apresentadas. O órgão concluiu que houve descumprimento das normas legais que regem a contratação pública, evidenciando a inadequação do procedimento de inexigibilidade adotado pela gestão do ex-prefeito. De acordo com o parecer do TCM, a contratação direta ocorreu sem a devida justificativa técnica e jurídica, o que comprometeu a lisura e a conformidade legal do ato administrativo.
A decisão do Tribunal também impôs a Fredson Cosme uma multa no valor de R$ 1.000,00, como forma de punição pelas irregularidades identificadas no processo de contratação. A aplicação da sanção reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas administrativas e destaca o papel fundamental da fiscalização exercida por agentes políticos e órgãos de controle na preservação do interesse público e na garantia de uma gestão transparente e responsável.
Jornal da Chapada
