O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, com o propósito de reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de produtos relacionados à segurança. A proposta, se aprovada, estabeleceria uma alíquota de 12% para o ICMS em operações que envolvem armas de fogo, coletes balísticos, munições e insumos para recarga de munições, entre outros.
De acordo com o artigo 15-A, que seria acrescentado à legislação vigente, a nova alíquota se aplicaria a operações internas e importações, desde que os produtos sejam destinados a determinados consumidores finais. Entre os beneficiados estão policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais da Bahia, guardas municipais, além de policiais federais e rodoviários que atuam no estado. A proposta também contempla atiradores, caçadores e colecionadores, os chamados CACs, registrados no Exército Brasileiro, cujo endereço de registro esteja localizado na Bahia.
O projeto ainda prevê que, em caso de transmissão da propriedade de armas de fogo ou coletes balísticos dentro de um prazo de 36 meses após a aquisição, o novo proprietário deverá recolher a diferença do imposto dispensada, acrescida de encargos legais. Além disso, a proposta garante que servidores inativos que atenderem a certos requisitos também poderão usufruir da redução do ICMS, desde que tenham atuado em cargos de segurança e residam no estado. As informações são de assessoria.
