A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a reinclusão do voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa legislativa. A proposta recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários e seguirá para apreciação no Senado.
A mudança foi viabilizada por uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que retomou o texto original, derrubado durante votação realizada na madrugada. Cajado justificou a manobra alegando que a decisão anterior não refletia a posição majoritária do plenário.
“A votação transcorreu após a meia-noite, muitos deputados estavam ausentes ou não conseguiram participar. Diversos parlamentares me procuraram, afirmando que não tiveram oportunidade de se posicionar”, declarou Cajado.
Na votação anterior, o destaque que retirava o voto secreto havia sido aprovado por apenas 296 votos, doze a menos do que o necessário para uma alteração constitucional, que exige 308 votos favoráveis.
Debate e críticas
Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a nova votação, afirmando que ela fere o artigo 60 da Constituição, que proíbe a reapreciação de uma proposta rejeitada na mesma sessão legislativa.
“Não dá para votar novamente uma matéria que já foi rejeitada. É uma afronta à Constituição”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou os questionamentos e defendeu a legalidade do procedimento, argumentando que a emenda tinha respaldo político e regimental.
“Todos os textos que embasam a aglutinação já foram aprovados com o quórum qualificado. O processo respeita as regras legislativas e reflete a vontade da maioria”, respondeu Motta.
Partidos contrários anunciaram que vão recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão.
Defesas e acusações
Os defensores da PEC argumentam que a medida protege o mandato parlamentar de pressões externas e perseguições políticas.
“Não se trata de imunidade para criminosos, mas de garantir que o Parlamento possa exercer seu papel sem interferências indevidas”, disse Cajado.
Já opositores classificam a proposta como um mecanismo que favorece a impunidade.
“Essa PEC cria um escudo para proteger parlamentares envolvidos em crimes graves, como corrupção, homicídio e até pedofilia. É uma blindagem para o crime organizado”, criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a reinclusão do voto secreto, alegando que a decisão da maioria deve prevalecer. “No Parlamento, vence a maioria, e a maioria concorda com a reinclusão do voto secreto”, afirmou.
Jornal da Chapada