O prazo legal para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declaração contra sua condenação de 27 anos e três meses de prisão termina nesta segunda-feira (24). O recurso pode ser utilizado para apontar dúvidas ou supostos pontos obscuros na decisão escrita de condenação. Bolsonaro já teve os primeiros embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora a defesa possa protocolar os segundos embargos de declaração até as 23h59, não há certeza sobre a viabilidade jurídica desse novo recurso, uma vez que, a cada negativa, a margem de argumentação fica mais restrita para os advogados. De acordo com decisões anteriores e entendimento jurídico consolidado, os segundos embargos podem ser considerados meramente protelatórios, ou seja, apresentados apenas para adiar a execução da pena.
Se esse entendimento prevalecer, uma ordem de prisão definitiva poderá ser expedida ainda hoje, após o fim do prazo.
Possibilidade de embargos infringentes
Antes de determinar o cumprimento definitivo da pena, o ministro Alexandre de Moraes poderá aguardar o prazo para outro tipo de recurso: os embargos infringentes. Esse mecanismo permite tentar reverter a condenação com base em votos pela absolvição que tenham ficado vencidos.
No caso de Bolsonaro, entretanto, a jurisprudência do Supremo não garante esse direito. Seriam necessários ao menos dois votos pela absolvição, mas apenas o ministro Luiz Fux votou a favor do ex-presidente. Ainda assim, a defesa, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, pode insistir na tentativa de apresentar os infringentes.
Em março deste ano, no caso do ex-presidente Fernando Collor, houve tentativa semelhante. Moraes rejeitou os embargos infringentes por falta de votos pela absolvição e determinou o início do cumprimento da pena.
Prisão preventiva
Bolsonaro foi preso no sábado (22), após tentar violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, confessou a ação e alegou paranoia causada por medicamentos. Na decisão sobre a prisão preventiva, Moraes citou ainda uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a ser realizada diante do condomínio onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar em Brasília.
O ministro justificou a medida afirmando haver risco de fuga, o que poderia comprometer a aplicação da lei penal. A Primeira Turma do STF formou maioria nesta segunda-feira (24) para manter a prisão preventiva. Bolsonaro está preso em uma sala da Polícia Federal em Brasília, e ainda não há definição sobre onde permanecerá caso a prisão seja convertida em definitiva.
Jornal da Chapada