A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos como forma de defesa pessoal. O texto agora será analisado pelo Senado Federal do Brasil.
A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira. De acordo com o projeto, o produto poderá ser utilizado para repelir uma agressão considerada injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado. A norma também determina que o uso seja interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
O texto estabelece ainda que, fora dessas situações de defesa pessoal, o uso do spray poderá resultar em punições. As penalidades previstas vão desde advertência formal até multa que pode variar de um a dez salários mínimos.
Para mulheres com idade entre 16 e 18 anos, a compra do produto dependerá de autorização de um responsável legal.
No momento da aquisição, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O projeto também estabelece limite de capacidade para os recipientes. Os sprays poderão conter, no máximo, 50 mililitros. Embalagens com capacidade maior ficarão restritas ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Além disso, caso o equipamento seja roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Jornal da Chapada
