O governo do estado já começou a contemplar o Poder Legislativo com as chamadas emendas impositivas. Pelo menos, um quadro demonstrativo publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 26 de novembro, mostra a execução das despesas por emendas individuais dos parlamentares, correspondente aos meses de janeiro a outubro, totalizando R$ 62 milhões. Os deputados receberam entre R$ 104 mil a R$ 300 mil em emendas que são revertidas em obras e serviços para os municípios. Contudo entraram na lista apenas aqueles que nesse período formaram a base do governador Jaques Wagner (PT).
A oposição denuncia a situação ao dizer que houve não somente quebra de compromisso, como também desrespeito ao que prega a Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, que instituiu à Lei do Orçamento Impositivo, determinando R$ 1,2 milhão para cada um dos 63 deputados estaduais, foi aprovada num acordo entre as bancadas dos governistas e dos oposicionistas. Os valores da dotação atual, das despesas empenhadas, liquidadas e do saldo a liquidar foram preenchidos exclusivamente para aqueles que compõem a bancada do governo. Os espaços ficaram em branco para dezesseis deputados que formam a Minoria da Casa.
A reação veio do líder da bancada de oposição, deputado Elmar Nascimento (DEM), que se despede rumo à Câmara Federal, e ontem se deu conta ao observar a questão no veículo oficial do estado. Segundo ele, o governo descumpre aquilo que está na Constituição do Estado. “Dessa forma incorreu sob o crime de responsabilidade. Depois cometeu improbidade administrativa e abuso de poder político, desde quando beneficiou em período eleitoral a sua bancada de governo, quebrando o direito à isonomia”, afirmou.
O democrata disse que encaminhou a questão para a consulta jurídica para que seja avaliado qual o tipo de providência a ser tomada. Ele citou a possibilidade de ser dada entrada em uma representação na Procuradoria Geral de Justiça e na Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A avaliação é que o governo discriminou os oposicionistas, concedendo o direito apenas àqueles que defendem as suas demandas no Legislativo. A PEC foi aprovada em janeiro deste ano, depois de muitas articulações entre as duas bancadas.
O principal argumento é de que através da emenda, os deputados podem indicar os municípios que representam para destinação de investimentos estaduais, sendo uma forma de levar benefícios para as bases que representam. Com R$ 1,2 milhão para cada um, a conta total seria de R$ 75,6 milhões para suprir as demandas das bases eleitorais de todos os legisladores. Mas, até o momento ainda não saiu dos cofres do estado o total estipulado individualmente. Nem mesmo os governistas foram contemplados com a soma completa acordada.
Pelo demonstrativo, a maioria teve a média de R$ 105 mil de despesas liquidadas. A mais alta foi direcionada ao mandato do deputado Mário Negromonte Jr., de R$ 209.547,96. O deputado afirma que alocou os recursos para saúde, com ambulâncias para os municípios, além de algumas reformas de escolas. “A maioria foi para ambulâncias, uma demanda que os deputados se queixam bastante sobre a necessidade”, disse. O deputado acredita que emenda ainda não integra o orçamento impositivo e por isso minimizou a reclamação dos oposicionistas.
Na PEC da emenda impositiva aprovada no início do ano foi definido que 50% dos recursos devem ser alocados para a saúde, 25% para a educação e 25% livre. A Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Cícero Monteiro, que faz a ponte do Executivo com o Legislativo, informou que as emendas não foram realizadas integralmente nem para a bancada de oposição nem para o governo. Nos bastidores cogita-se que todos os parlamentares ainda sejam favorecidos, já que o ano fiscal se encerra em 31 de dezembro. Extraído na íntegra da Tribuna da Bahia.
