Com um contundente voto em separado apresentado hoje na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA) evitou a aprovação do parecer de um deputado petista que propunha a rejeição do PL 411-A/2007, de autoria do saudoso senador Antônio Carlos Magalhães, o qual propõe medidas que simplificam e desburocratizam procedimentos para abertura e fechamento de empresas no âmbito da União, Estados e Municípios.
A defesa proferida por Paulo Azi impressionou o plenário da Comissão, enquanto o relator advogava que o projeto do senador ACM era inconstitucional por conter dispositivos afeitos à Lei Complementar e que também já estava superado face à aprovação da Lei 11.598 de 2007. O democrata propôs medidas saneadoras, suprimindo dispositivos inconstitucionais e outras medidas que ao invés de colidirem com a Lei aprovada em 2007. “Essas medidas vão aprimorar a Lei, tornando-a mais moderna, ágil e menos burocrática do que está hoje, facilitando a regularização e o registro de empresas e negócios”, defendeu.
O projeto promove a descentralização da inscrição, determinando que a Receita Federal do Brasil habilite, além de seus próprios, outros órgãos das Secretarias de Fazenda de Estados e Municípios como “agentes operacionais” do CNPJ. Esses agentes poderão ainda firmar convênios com instituições tecnicamente capacitadas visando facilitar ainda mais o processo de inscrição e baixa do registro. Com isso, o líder do PT na Comissão concordou que se retirasse o parecer da pauta, pelos próximos 15 dias, para reformulá-lo à luz da proposta do deputado Paulo Azi. Elegantemente, o deputado baiano pôs-se à inteira disposição do relator para ajudá-lo a refazer o parecer.
