O modelo de sistema eleitoral em que os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos dividiu os deputados federais baianos na majoritária. O chamado “distritão”, incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, não passou na Câmara Federal. A PEC foi rejeitada por 267 votos a 210 e 5 abstenções. Dos 39 parlamentares que integram a bancada baiana, 19 deputados votaram favoráveis à mudança e 20 foram contrários. Com a rejeição, ficou mantido o modelo atual, com sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos postulantes de um partido e os recebidos pela legenda. Os votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher – quociente eleitoral.
A rejeição ao “distritão” foi vista como uma derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), que encampou a proposta. O peemedebista ressaltou que manteve “rigorosamente” a promessa de votar a reforma política em Plenário, permitindo que os deputados votem todos os modelos propostos. Segundo ele, os políticos terão de arcar com o resultado das votações. “Não aprovar nenhum modelo significa votar o modelo de hoje, uma decisão que a Casa tem de assumir a responsabilidade”, disse.
Já na madrugada de ontem, a maioria dos deputados baianos votou favorável à proposta que pretendia incluir na Constituição Federal o financiamento da campanha por pessoas físicas e empresas para os partidos e candidatos, dentro de limites máximos de arrecadação e gastos de recursos que a lei deverá estabelecer para cada cargo. A proposta recebeu 264 votos favoráveis e 207 contrários, mas foi rejeitada porque mudanças na Constituição precisam de, pelo menos, 308 votos a favor. Dos 39 deputados baianos, 21 votaram a favor e 18 contra.
A Câmara analisou ainda, horas depois, a proposta de financiamento de campanhas, como a que permite a doação apenas de pessoas físicas. O Plenário da Câmara rejeitou, por 240 votos a 163 e 66 abstenções, a emenda da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) à proposta da reforma política (PEC 182/07) que também reforçava o acesso a recursos públicos. Os deputados ainda iriam analisar a emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que prevê o financiamento exclusivo de campanhas com recursos públicos.
A petista Moema Gramacho, por exemplo, explicou seu voto. “São duas grandes vitórias. Conseguimos reprovar o distritão, acabou ficando a regra atual, com novas regras que serão colocadas a partir de projetos de lei. Tão importante quanto foi o financiamento empresarial. Defendemos o financiamento público e de pessoas físicas”, disse. O PCdoB baiano, por sua vez, decidiu votar favoravelmente ao distritão, embora os integrantes da bancada tenham se posicionado contra a proposta que integrava o projeto da reforma política. Segundo o deputado Davidson Magalhães, o voto favorável se deu por uma questão de sobrevivência dos partidos menores, classificados como ideológicos. “Não seguimos orientação do PT [que fechou questão obrigando a bancada a votar contra].
O PT tem suas orientações e não concordamos com algumas delas. Ficamos em acordo, mesmo sendo contra o distritão, e chegamos à conclusão de que os grandes partidos estão buscando seus interesses”, tentou justificar o parlamentar. Para o também comunista Daniel Almeida, o primeiro embate foi extremamente positivo porque os modelos que estavam propostos eram para piorar o sistema e prevaleceu o sistema atual. “E o risco de acabar com as coligações proporcionais e instituir cláusulas de barreira ficou bastante diminuído porque os acordos e entendimentos feitos na votação dão mais tranquilidade para não aprovação dessas duas propostas que são restritivas de partidos e de correntes da sociedade”.
Prefeitos cobram votação de pauta municipalista
Vestidos com coletes pretos, distribuídos pela UPB em protesto ao desequilíbrio financeiro dos municípios, prefeitos baianos recepcionaram os deputados que compareceram, ontem, ao Centro Internacional de Convenções de Brasília, onde é realizada a XVIII Marcha em Defesa dos Municípios.
Convidados a falar para os gestores durante o evento, os presidentes da Câmara e do Senado se comprometeram a não votar propostas que onerem os cofres municipais sem a devida contrapartida financeira. A medida é uma reivindicação dos gestores brasileiros que alegam dificuldades em cumprir prazos de planos municipais e o custeio de programas das áreas de saúde e educação.
A vedação de encargos aos municípios sem a devida previsão de recursos está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 172/12, que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, comprometeu-se durante o evento a colocar em votação, nos próximos meses. “Não vamos colocar nada embaixo do tapete”, acrescentou. Assim como Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu acelerar a tramitação de propostas que garantam a regularidade de recursos repassados pela União. Calheiros criticou ainda o ajuste fiscal do governo Dilma, afirmando que haverá um esvaziamento dos municípios e chamou de “ficção” o orçamento federal.
Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, demais deputados e senadores atenderam ao chamado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para o debate sobre a revisão do Pacto Federativo. O Movimento Municipalista cobra um novo modelo de repartição de receitas e obrigações constitucionais entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal). “Estamos num momento propício para pressionar a mudança dessas regras que, como estão, sufocam os municípios de todo o Brasil. Esperamos que o que foi dito aqui seja cumprido na prática, pois o que vivenciamos hoje é a insensibilidade também do Congresso Nacional”, reforçou o vice-presidente da UPB, José Bonifácio Dourado.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que o ajuste fiscal do governo aprofunda a crise nos municípios com cortes de cerca de R$11 bilhões. Ele defendeu um diálogo mais intenso com o Congresso Nacional para acelerar a aprovação de mudanças no Pacto Federativo, revendo o repasse de responsabilidades aos municípios. “O Programa Saúde da Família, a Merenda, o Transporte Escolar e todos os 390 programas federais são subfinanciados. Essa é a parte principal que onera os Municípios”, explicou Ziulkoski. Extraído na íntegra da Tribuna da Bahia.
