O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, entregou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, na última quinta-feira (9) um pen-drive contendo os nomes de todos os gestores públicos de recursos federais que tiveram suas contas julgadas como irregulares pelo TCU. Segundo a Lei Orgânica do TCU, as contas prestadas por gestores públicos de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem constatados a omissão no dever de prestar contas, gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao Erário, e, por fim, desfalque ou desvio de dinheiro público.
Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios também elaboram listas semelhantes, conforme a análise das contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade, segundo a qual ficam inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. A lista com cerca de 6.700 nomes de gestores públicos já está disponível para consulta no Portal do TSE, no ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”, opções “Contas julgadas irregulares pelo TCU”. Para acessar, clique aqui.
