Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram na sessão da última quarta-feira (17) determinar a realização de uma auditoria para examinar a legalidade e as atribuições do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal, liderado pela prefeitura de Utinga, atualmente administrada pelo prefeito Alberto Muniz (PSD), e que conta com a participação ainda das prefeituras dos municípios de Itabuna, Ibirataia, Ilhéus e Piritiba. Na sessão seriam julgadas, pela primeira vez, as contas do consórcio, referentes ao ano de 2015, mas o conselheiro relator, Raimundo Moreira, atendendo ao pedido dos demais conselheiros retirou o processo de pauta para que se examine se há suporte legal para a própria existência do consórcio.
O debate foi levantado pelo conselheiro Paolo Marconi que chamou a atenção para a finalidade do consórcio, que é, em síntese, a intermediação de espaço publicitário nos jornais e a publicação de material legal em “diário oficial”. Ele observou que a legislação sobre consórcios públicos não contempla “atividade meio”, como por exemplo, a compra de espaço em jornais de grande circulação, como previsto no caso do Consórcio de Transparência.
De acordo com as contas apresentadas, e que não foram avaliadas pelos conselheiros do TCM na sessão, o consórcio tinha previsto uma dotação de R$5,2 milhões das prefeituras no ano passado. Antes de examinar as contas, os conselheiros exigiram, além de uma auditoria minuciosa, um estudo aprofundado sobre a legalidade do consórcio que se destina à publicação de anúncios, editais e outras matérias legais e compra de espaço em jornais para publicidade. Jornal da Chapada com informações do TCM.
