Antes de o Governo retirar de pauta o projeto de lei 22.970/2018, em que o chefe do Executivo ficaria autorizado a fazer transformações de cargos em comissão, na administração do estado, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia já havia alertado sobre a irregularidade da matéria. A proposta que havia sido enviada à Casa há um mês pelo Governo só chamou a atenção de alguns deputados governistas, hoje, sendo retirada da pauta de votação. Para o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM), essa foi mais uma tentativa do Governo de manobrar o Legislativo e passar o rolo compressor, votando uma matéria que transformaria, sem critérios os cargos no estado.
“O projeto abria brecha para o governador aumentar salários de forma discricionária e para quem ele escolhesse, supostamente privilegiando amigos e correligionários”, disse. Conforme análise do projeto, o governador poderia, por exemplo, transformar um cargo que hoje é um DAS- 2 C com vencimento de R$3.721,91 para DAS 2-B com vencimento de R$ 5.117,63, dando um aumento indireto a quem ocupa. Há duas semanas, a Oposição em nota a imprensa, relatava a falta de transparência e a necessidade de mais clareza e conhecimento para que o projeto fosse aprovado na Casa.
Durante a votação, a Oposição enfatizou também a manipulação do Governo, em relação ao projeto de lei 22.997/2018, que autorizava a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidas do Estado- Fecriba. O Governo mudou o objetivo da proposta, classificando como uma concessão onerosa dos créditos tributários do estado. “Na ânsia de arrecadar, o Governo compromete as receitas futuras. O projeto de lei foi feito de forma tão apressada que uma emenda de relator mudou a matéria completamente, justificando mais uma vez a falta de debate,” criticou Luciano, orientando a Bancada a votar contra.
Seis matérias foram votadas hoje, entre elas, a alteração das metas fiscais da LDO, o Orçamento de 2019, a PEC 154, conhecida como a PEC do Teto, o que autoriza a venda de créditos tributários do estado e o projeto que cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário. As informações são de assessoria.
