Após votar a favor da ‘lei de abuso de autoridade’, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) explicou sua posição e detalhou pontos que considerou “importantes para cumprimento mínimo da legalidade e impedir que sejam cometidos excessos de alguma natureza por parte dos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”. Nesta quarta-feira (28), o parlamentar petista reafirmou o seu apoio à nova legislação. “Não podemos normalizar que a lei seja descumprida. Veja o exemplo dos excessos e o desvio ético de alguns procuradores da Lava Jato. A situação do povo negro, que bem sabe como alguns tratamentos são abusivos e criminosos, extrapolam o papel de determinada autoridade. São exemplos a invasão de casas sem mandado, o tratamento de suspeitos como culpados, ou mesmo a humilhação contra quem não resiste a processos de detenção”.
Segundo o deputado, quem pratica o abuso de autoridade quer se beneficiar dele, do poder que lhe foi concedido. “E essa lei é para proteger o povo trabalhador dos excessos de prepotência e arrogância de quem tem o poder. Cada cidadão está submetido a leis e é punido por elas quando comente alguma irregularidade ou crime. Então, quem faz as leis, quem as ajuda a cumprir, e quem é responsável por zelar por elas, se comentem irregularidade devem ser punidos da mesma maneira que a população. Eu, enquanto deputado, se cometo algum abuso, devo ser punido. Mas também tem de valer para juízes, promotores e para os poderes constituídos”. Valmir aponta que não existe atualmente um sistema de proteção dos direitos fundamentais contra o abuso de autoridade no Brasil.
“Já tivemos morte em decorrência de abuso. Quem não lembra do caso do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina [UFSC], Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Acusado injustamente, foi algemado, preso, sem que se tivesse provas e nem acusação de corrupção contra ele. Foi afastado de seu cargo, proibido de pisar na universidade. Tamanha humilhação o levou a tirar a própria vida”. O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública e a denúncia só poderá ser feita por integrantes do Ministério Público e julgada pela justiça, descreve o deputado federal.
Conforme o parlamentar, a nova lei especifica quais condutas serão consideradas abuso de autoridade e prevê as punições. “O texto representa, no geral, um avanço importante em relação à lei vigente. Autoridades conferidas por nossa sociedade não são deuses, mas cumprem regras e devem também ser protegidos em seu trabalho. Um passo adiante é a aprovação de legislações que alterem a denominação de autos de resistência em registro de ocorrências”, completa Valmir.
