A garantia de recursos para o desenvolvimento regional, respeitando-se o pacto federativo, e a progressividade dos tributos no Brasil, com os mais ricos suportando uma carga tributária mais pesada e a população mais pobre arcando com tributos mais leves. Essas foram as condições principais defendidas pelo governador Rui Costa para que os governadores, especialmente os do Norte e Nordeste, apoiem a Reforma Tributária. As declarações foram dadas durante a participação no evento ‘Projeto Reforma Tributária em debate’, realizado virtualmente nesta quinta-feira (10) pela Confederação Nacional das Indústrias, com a participação de governadores e representantes do segmento industrial.
Segundo Rui, cerca de 70% dos tributos arrecadados são destinados à União, e os 30% restantes destinados aos estados e municípios, que são os responsáveis por investimentos fundamentais como infraestrutura, saúde e educação. “Quando se fala de reforma tributária, todos concordam que o Brasil precisa e é urgente. O problema é: qual é a reforma tributária que faremos? É preciso que, ao responder essa pergunta, nós possamos ter consenso no diagnóstico. Nós iremos descentralizar e dar autonomia aos entes federados, municípios e estados, que efetivamente investem em infraestrutura, saúde e educação no Brasil?”, questionou o governador.
Rui destacou que a estrutura básica de arrecadação no Brasil se concentra no consumo. “Eu acho válido se comparar o Brasil com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com os países desenvolvidos, com o que eles fazem para oferecer um serviço público de qualidade e para garantir investimentos em infraestrutura e nas empresas nacionais. (…) Pouco se cobra no Brasil, por exemplo, sobre as heranças. Na OCDE, quanto maior a herança, maior o tributo, chegando a 40%. Por isso, nesses países, vemos grandes empresas investindo e criando fundações, há incentivos para isso. Aqui no Brasil a tributação máxima é de 8% e a média de 4%. Os tributos maiores se concentram no arroz, no feijão, nos itens que a população consome”.
Para Rui, qualquer reforma que não respeite o pacto federativo e que não garanta a diminuição das desigualdades regionais dificilmente conseguirá ser aprovada. “Boa parte dos fundos regionais estão ‘entesourados’. Qualquer empresa, para se instalar e ter acesso a esses recursos, demora no mínimo um ano, enfrenta burocracia, e boa parte dos fundos sequer consegue ser aplicada”. O governador lembrou-se de uma reunião realizada entre os governadores do Nordeste e o presidente Jair Bolsonaro, em 2019, para que esses fundos não acessados possam ser convertidos na infraestrutura necessária para a atração de indústrias e agroindústrias, nacionais ou internacionais.
“Quando a empresa não requer de grandes subsídios tributários, ela faz investimentos da portaria pra dentro. Mas o poder público tem que garantir estradas, energia, água, esgoto, e nós não superaremos essa desigualdade regional sem a existência do fundo regional de desenvolvimento, que não seja um fundo que a gente sabe que existe, mas não consegue acessá-lo”, defendeu o governador.
Rui explicou porque a Lei Candir é prejudicial. “Uma empresa baiana que exporta, e que precisa adquirir seus insumos em outros estados, paga seu ICMS em outros estados. E ao exportar daqui, ela tem um crédito tributário com o Governo da Bahia, sendo que os recursos do ICMS foram recolhidos em outros estados, onde os insumos foram produzidos e adquiridos. Esse é um sistema absolutamente equivocado que não se coloca de pé e continua reproduzindo as desigualdades”.
Fundos para o desenvolvimento regional
Para o governador, é pouco provável que se consiga aprovar a reforma tributária sem a garantia de recursos para o desenvolvimento regional. “Somos uma população muito desigual. Nas capitais do nordeste, 50% da população ganha até um salário mínimo. Então, carregamos por muitas décadas uma forte desigualdade regional”. Segundo ele, o pouco avanço que o Centro Oeste, o Norte e o Nordeste tiveram na diminuição da pobreza e da extrema pobreza nos últimos anos pode ser perdido.
“Sem recursos para garantir a competitividade das empresas, haverá um regresso desses indicadores sociais perversos. É preciso deixar muito clara a existência e a liquidez desses fundos de desenvolvimento regional para que possamos dar um amplo apoio à reforma tributária. Assim como não é possível continuar com esse formato onde os pobres pagam muito mais impostos do que as pessoas ricas”, argumentou Rui.
Rui defendeu ainda uma maior autonomia dos Estados em relação à gestão dos fundos de desenvolvimento regional. “A proposta atual dá um peso exagerado na gestão da União, já que a maioria desses fundos é do ICMS. Não é possível que os estados percam autonomia e fiquem ainda mais reféns da União. Isso significa absoluta submissão do ente estadual ou municipal à União. É preciso de fato distribuir riquezas e responsabilidades de acordo com a tarefa que cada ente federado tem na assistência à população”. As informações são de assessoria.
