A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (6), em primeira votação, projeto de leio que garante o acesso à cannabis medicinal no estado. A proposta trata de medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e de tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. Veja critérios de acesso abaixo.
O projeto tramita há quatro anos na Casa e ainda precisa passar por segunda e terceira votação. O texto aprovado estabelece que o acesso aos medicamentos no Paraná ocorrerá quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos:
– Laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da – Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento;
– Declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença;
– Prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
O projeto de lei determina a liberação vale apenas para medicamentos e substâncias autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na sessão desta terça, famílias com crianças que necessitam de tratamentos com produtos à base CBD e THC acompanharam a votação e celebraram o resultado.
A proposta é assinada pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD). Segundo Goura, o projeto traz amparo legal para famílias que dependem dos medicamentos, mas que se deparam com os altos custos dos produtos.
“Estamos aqui falando do acesso à saúde, direito constitucional. Estamos falando do acesso à possibilidade de qualidade de vida, não apenas a pacientes, mas todos os familiares […] O que nós queremos é a facilitação e isso exige uma lei estadual.”
Em plenário, o deputado destacou que, em cinco anos, 196 famílias conseguiram acesso a medicamentos à base de CBD e THC na Justiça no Paraná. Porém, as decisões judiciais são liminares, ou seja, provisórias. Leia mais abaixo.
O deputado e coautor do projeto Paulo Litro disse que a Justiça estava se obrigando “a legislar” frente à falta de lei estadual sobre o tema. O deputado e coautor Michele Caputo (PSDB) disse que a legislação ajudará famílias com menor poder aquisitivo.
“A questão do uso medicinal do CBD e do THC já está superada por quem tem a responsabilidade de fazer esse controle [Anvisa]. O que está sendo garantido é que as pessoas que não têm condição, ou que vão buscar os seus direitos – coisa que 196 pessoas já adquiriram -, outras tantas estão tendo que buscar o Sistema Judiciário. Isso já faz anos… O gestor estadual, que é a Sesa [Secretaria de Saúde], já compra esse produto, mas nem todo mundo sabe onde buscar os seus direitos”, destacou.
Acesso
Desde 2016, a Anvisa autoriza a prescrição e manipulação de produtos medicinais à base da planta cannabis no Brasil. Pelo menos 15 produtos do gênero foram aprovados pela agência, que recebe solicitações online para importação. Com a modificação de processos internos da agência para facilitar o acesso, as liberações ocorrem em até 10 dias.
Investimento público no Paraná
Segundo dados do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), de 1º de janeiro de 2017 até 16 de agosto de 2021, 196 novos pacientes tiveram deferimento judicial positivo para o fornecimento de produtos medicinais à base de cannabis pelo Governo do Estado.
Considerando apenas as aquisições realizadas pelo Cemepar, o governo gastou mais de R$ 3 milhões em quatro anos. Além das liberações por medidas judiciais, há pacientes que utilizam substâncias comercializadas por entidades voltadas exclusivamente para distribuição de canabinoides.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), por exemplo, encaminha mensalmente, da Paraíba para o Paraná, óleos que atendem cerca de mil pacientes, segundo dados do gabinete do deputado Goura. Com informações do g1.
