A senadora e ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de Bolsonaro, Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para isentar o serviço de streaming da Igreja Universal Reino de Deus de taxação.
A emenda de autoria da senadora foi apresentada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na segunda-feira (11), em turno suplementar. O documento propõe a inclusão de conteúdos religiosos como uma das atividades que não seriam tributadas.
Conforme a proposta, “conteúdos religiosos de qualquer natureza” seriam equiparados a conteúdos audiovisuais de finalidade educacional, a exemplo de materiais didáticos ou paradidáticos oferecidos em escolas e universidades.
O Projeto de Lei nº 2.331/22, de relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por parte dos serviços de streaming atuantes no país.
Para Gomes, a regulamentação da contribuição é “fundamental para o estabelecimento de emprego, renda, produção de conteúdo e identidade nacional”. Damares, no entanto, considera que a exclusão do serviço de streaming de entidades religiosas da taxação “é uma medida prudente e necessária”.
“Esta emenda, portanto, visa a proteger a garantia constitucional estabelecida no inciso VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos, garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”, diz o texto.
“Essa exclusão é uma demonstração de respeito à liberdade religiosa, uma vez que as missas e as pregações têm tanto conteúdo audiovisual como conteúdo de autoajuda e de filmes. Tais meios são pedras fundamentais de nossa democracia e contribuem para equilibrar a regulação proposta, garantindo a harmonia entre as normas legais e as liberdades fundamentais”, escreveu Damares na proposta de emenda.
Entre as instituições religiosas, a Igreja Universal possui um serviço de streaming de filmes, séries e novelas de temas evangélicos, a exemplo das produções da Record. O grupo midiático é liderado pelo bispo Edir Macedo, que também é dono da Igreja Universal.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PL nº 2.331/22 no dia 22 de novembro e determina a cobrança de impostos sobre as empresas de streaming e VoD (vídeo sob demanda) para a Condecine com os seguintes valores:
Faturamento anual abaixo de R$ 4,8 milhões: isenção;
Faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões: 1,5%;
Faturamento anual acima de R$ 96 milhões: 3%.
O texto ainda está sob tramitação no Senado Federal e, após votação, será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. As informações são do site Fórum.
