A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, na quarta-feira, 27, um projeto de lei do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) que estabelece uma multa de R$ 17 mil para quem desobedecer certos requisitos para doação de comida à população em situação de rua.
O texto determina algumas regras para que a doação seja feita tanto por ONGs quanto por pessoas físicas. São elas:
• Limpeza de toda a área onde será realizada a distribuição de comida, além de disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e outro utensílio que preservem a higiene dos alimentos;
• Será necessária autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras e da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) para a fazer a doação;
• Cadastrar todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além disso, no caso específico das ONGs, há outras regras que devem ser seguidas:
• Razão social da entidade registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município;
• Apresentação de documento atualizado com informações a respeito do quadro administrativo da ONG, contendo nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
• Cadastrar as pessoas em situação de rua e fornecer informações atualizadas à SMADS
• Os voluntários deverão ser identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;
• Documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.
O texto ainda prevê que o local de preparação dos alimentos deve ser vistoriado pela Vigilância Sanitária.
Oposição
Em entrevista à ISTOÉ, o vereador Senival Moura, líder da bancada do PT, explicou que o texto foi aprovado sem obstrução durante reunião do Congresso de Comissões, pois havia outros projetos que necessitavam de prosseguimento.
“Do meu ponto de vista, esse projeto deve ficar apenas na primeira votação, não será aprovado em segunda votação, como alguns parlamentares acreditam, porque não haverá acordo. Nós (da bancada do PT) vamos obstruir esse projeto”, completou.
A oposição argumenta que nas grandes cidades existe uma política de ‘exclusão social’ que leva pessoas vulneráveis a acabarem em situação de rua. “Foi graças a instituições, associações e grupos de pessoas que a população de rua não passou fome durante a pandemia de Covid-19, por exemplo. Por conta disso, nós do PT somos radicalmente contra esse projeto de lei”, afirmou Senival.
O presidente da legenda acredita que outros partidos, como o PSOL, devem acompanhar o posicionamento de obstrução ao texto.
Por meio de nota enviada à ISTOÉ, o vereador Rubinho informou que, devido a repercussão do caso, decidiu suspender a tramitação do projeto.
Confira a íntegra da nota:
“Considerando a repercussão do PL 445/23, que estabelece protocolos e diretrizes de distribuição alimentar na cidade de São Paulo, informo que o projeto terá sua tramitação imediatamente suspensa.
A suspensão tem por objetivo ampliar o dialogo com a sociedade civil, ONG’s e demais associações e buscar o aperfeiçoamento do texto para que a finalidade do projeto seja atendida.
Desde o início, o objetivo da proposta é ampliar a distribuição alimentar, otimizar as doações, evitar desperdício e, principalmente, acolher as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade, dando a elas oportunidade de melhoria, dignidade e higiene ao se alimentar.
Destaco ainda que ao longo de todo mandato nossa atuação legislativa é construída em diversas mãos e despida de qualquer vaidade, razão pela qual sou grato a todos que contribuem com sugestões e/ou críticas a toda atuação e propostas legislativas.”
As informações são do site ISTO É.
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