A aprovação da admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi criticada, nesta quarta-feira (1º), pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA). A PEC reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e, de acordo com o petista, é baseada em argumentos falaciosos, que precisam ser desconstruídos. “O que querem é criminalizar a juventude brasileira, principalmente a juventude negra, o que é um atentado não só aos direitos da criança e do adolescente, mas também ao conjunto dos direitos humanos. Querem transformar uma exceção em lei geral, e isso é o mesmo que lavar as mãos com relação às crianças e aos adolescentes. Está mais que provado em diversos estudos que reduzir a maioridade penal não reduz a violência. Os casos de infração que envolvem crianças e adolescentes são minoritários em relação ao conjunto da população jovem”, frisa Assunção.
Para o parlamentar baiano, enquanto alguns deputados colocam a pauta da redução da maioridade penal como um anseio social, as crianças e adolescentes estão morrendo no Brasil. “Só em 2010, foram 8.686 crianças e adolescentes assassinados, uma média de 24 por dia”. Valmir também diz que “é uma grande mentira” dizer que não existe lei punitiva para crianças e adolescentes em conflito com a lei. “Não só existe como o assunto é tratado de forma especial diante do caráter em formação das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] prevê seis tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas e até mesmo interno durante 3 anos. Mas a lei precisa ser cumprida, e isso significa o investimento em espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do Brasil, que está à beira de um colapso, sendo a quarta maior do mundo”.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a experiência de redução da maioridade penal nos Estados Unidos, por exemplo, é mal sucedida. Os dados apontam que os jovens que cumpriram penas nas penitenciárias retornaram mais violentos para a sociedade. “Estamos falando de crianças e adolescentes, seres humanos em processo de transição para a vida adulta, um momento em que são firmados caráter e consolidada a personalidade. Devemos atingir a causa da violência que envolve crianças e adolescentes, e não há outra saída senão o investimento pesado em educação e a garantia dos direitos básicos, como alimentação, moradia e saúde. Devemos ter coragem de enfrentar esse problema histórico, não jogá-lo para debaixo do tapete”, destaca Valmir. Segundo a Constituição Federal, é responsabilidade do Estado garantir a proteção e a educação dessa parte da população.
