Foi promulgada a Lei Complementar (nº 44/2018) que impede que condenados por crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam admitidos em cargos públicos. A nova lei é resultado da tramitação de projeto apresentado pela deputada estadual Ivana Bastos (PSD) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O texto prevê o acréscimo de um inciso no Art. 8 da Lei No 6.677 de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público.
Segundo a redação, um dos critérios para isso é que o cidadão não seja condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da pena. A deputada destacou que a nova lei é uma grande conquista do seu mandato, mas acima de tudo, uma grande conquista das mulheres baianas.
“Como parlamentar e representante das mulheres da nossa Bahia no Legislativo, sinto-me muito orgulhosa de poder bater no peito e dizer que nós temos mais esta conquista na luta em combate à violência contra a mulher. A partir de agora, o novo Estatuto do Servidor Público da Bahia não permitirá o ingresso de condenados por estes crimes no quadro de servidores. É preciso fechar o cerco contra os agressores”, explicou.
A deputada fez questão de citar dados utilizados para defender a matéria na ocasião da votação da mesma no plenário da Assembleia Legislativa. No site Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, segundo os números, a cada 2 segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil; a cada 2 minutos uma mulher é vítima de arma de fogo, sem falar que, de janeiro até maio de 2017, mais de 15.751 casos de violência contra a mulher foram registrados na Bahia.
“A violência contra a mulher é um cenário de terror e por isso entendemos que é preciso desenvolver todos os esforços para que esse comportamento seja banido da nossa sociedade. Com esta nova lei, a Bahia segue na defesa das nossas mulheres, o que nos orgulha muito”, finalizou. Com informações de assessoria.
