A inclusão de três novos incisos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia é objeto de projeto de lei do deputado estadual Marcelo Veiga (PSB). Apresentada na última terça-feira (9), na Assembleia Legislativa (Alba), a medida sugere que o estatuto que rege autarquias e fundações públicas tenha em seu artigo 176 a proibição de atos que se enquadrem em assédio moral, sexual, racismo e intolerância religiosa. Nesta quarta (10), o parlamentar usou trecho de justificativa para defender a peça. “Essas práticas estão cada vez mais presentes no ambiente de trabalho e são altamente nocivas às pessoas que sofrem diferentes tipos de assédio e discriminação. A intenção é proteger o servidor e, com isso, ajudar a estabelecer um processo de erradicação de tais comportamentos”, salienta.
De acordo com Marcelo Veiga, a prática constante dessas ações pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laboral e, em alguns casos, para a morte do trabalhador. “Não é mais tolerável que trabalhadores sejam vítimas de racismo, de assédios e de intolerância, isso é humilhante. O que acaba interferindo na autoestima, gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões”. Na proposta do deputado, a inclusão dos três incisos decorre da convicção sobre a importância em positivar na lei as proibições e que os infratores sejam devidamente enquadrados pela legislação e punidos. O parlamentar, que é vice-líder do governo na Alba, defende a aprovação do projeto e diz que a medida pode deixar o servidor mais protegido pelo estatuto que os regem.
“Sob o aspecto legal, a referida proposta não invade a competência dos outros entes federativos, não onera o Estado, tampouco usurpa a iniciativa privativa do poder executivo, não encontrando óbice, portanto, para sua aprovação”. Marcelo se refere a leis prevendo tais ilícitos, como é o caso do racismo, que está disposto na Lei nº 7.716/1989, bem como do assédio sexual, que possui previsão no art. 216-A do Código Penal, não há nenhuma norma que coloque o assédio moral, o assédio sexual e o racismo como proibições no serviço público da Bahia. A peça também sugere a punição a servidores que tenham essas mesmas condutas com outros colegas.
Marcelo Veiga destaca que a lei deve ser para todos e que a medida vai auxiliar o Estado a não se omitir. “Sabe-se que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, ou seja, o servidor pode ser punido tanto na esfera penal, cível ou administrativa, conforme preconiza o art. 185 da Lei nº 6.677/94, o que revela a necessidade de que a seara administrativa também aborde as situações. A omissão do Estado para fatos tão importantes, pode gerar impunidade, haja vista que os servidores que possam vir a cometer tais infrações contra outros, não receberão da lei, uma penalidade de acordo com o fato específico que cometeu”, completa.
