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#Bahia: Servidora pública briga na Justiça para ter direito a cultivar e consumir maconha

Luiza Luchi alega ter transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e, ainda assim, ministro rejeitou pedido por declínio de competência.

A servidora pública, Luiza Luchi Ramos, quer ter o direito de cultivar e consumir maconha sem ser presa. Luiza é lotada na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e impetrou habeas corpus preventivo, em fevereiro deste ano, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O documento revela o diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, sofrido pela servidora.

Ainda diz no habeas corpus, que desde de que recebeu o diagnóstico faz o uso da planta com objetivos medicinais e cultiva cannabis. Segundo informações do site Acesse Política, a defesa de Luiza justifica a ação. “A paciente está com seu direito ambulatorial ameaçado a todo instante, dentro de sua residência e fora dela, pois ao cultivar e portar cannabis em formato vegetal e extratos de maneira artesanal pode ser detida e presa”, defende.

Após ter o habeas corpus negado pelo TRF1, Luiza Luchi, no dia 29 de outubro, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, durante a última semana, o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, rejeitou o pedido por declínio de competência, encaminhando o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jornal da Chapada com informações do Acesse Política.

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