Nesta quinta-feira (11), às 10h30, será assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as operadoras de telefonia OI, Vivo, TIM e Claro, o Ministério Público Federal (MPF), PROCON e Assembleia Legislativa da Bahia. O TAC é resultado do trabalho da CPI da Telefonia, presidida pelo deputado Paulo Azi (DEM) e instalada pela Casa Legislativa para investigar a qualidade dos serviços prestados aos usuários baianos. Ao longo de um ano o colegiado colheu mais de 17 mil denúncias, percorreu oito municípios do interior do Estado, realizou 22 reuniões internas, audiências itinerantes, além de oitivas e 23 horas de gravação.
A proposta do TAC foi aprovada no mês de novembro em documento apresentado pelo deputado Joseildo Ramos (PT), relator da Comissão. Com o TAC as operadoras firmam compromisso de antecipação de investimentos para interiorizar e ampliar a cobertura de sinal 3G em 34 municípios ainda sem acesso à internet móvel de qualidade, beneficiando mais de um milhão de pessoas, além de recuperação da rede de telefonia fixa e a realização de um mutirão conjunto para resolver todas as pendências dos consumidores em 27 municípios baianos.
Paulo Azi informa que o ato de assinatura do Termo de Ajustamento e Conduta – TAC que sela esses compromissões e outras ações de melhoria da infraestrutura da telefonia na Bahia carimba o êxito da CPI mas não encerra sua fiscalização. Estão previstas ainda reuniões semestrais com o MPF, MPE e PROCON e um Pacto das Antenas, no qual Assembleia e as operadoras se comprometem a elaborar uma minuta de Projeto de Lei modelo para instalação de antenas. O descumprimento do TAC pode resultar em multa de até R$ 100 mil.
