O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deferiu liminar, na última quinta-feira (21), para sustar todo e qualquer efeito da aprovação do Requerimento 292/2016 da Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Funai e do Incra, que autorizou todas as quebras e transferências dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos. A decisão seguiu um mandato do segurança impetrado por deputados federais, como o baiano Valmir Assunção (PT-BA). Nesta sexta-feira, Assunção disse que a própria existência da Comissão de Inquérito já é um absurdo e que essa liminar ainda susta o uso desses dados, se eventualmente já tiverem sido obtidos, até a análise do caso pelo relato ministro Celso de Mello.
“A CPI não tem fato determinado, e comete vários abusos nas diligências aprovadas, em relação inclusive não só às populações indígenas e quilombolas, mas também em relação ao aviso aos parlamentares do PT e do PSol – que são defensores destas populações quilombola, indígena e sem-terra. O atropelo e o desrespeito ao regimento da Câmara dos Deputados são feitos pela bancada ruralista. A série de irregularidades em relação à quebra de sigilo de entidades indigenistas foi comprovada pelo próprio STF ao conceder esta liminar”, declara Valmir. De acordo com o ministro Celso de Mello, os dados fiscais só poderão ser utilizados após a análise do caso.
