O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) puniu a prefeita do município de Itaetê, na Chapada Diamantina, Lenise Estrela (PSB), por irregularidade em contratação da empresa DMS Construtora e Transportes Ltda para fornecer transporte às secretarias municipais. A denúncia de nº 63.766/13 foi apresentada pelos vereadores Jorge Andrade dos Santos (PP), Ana Paula Correia Cabral (PP) e Gerinaldo Conceição da Cruz (PTN). A prefeita terá de pagar uma multa no valor de R$ 5 mil, até o prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão. No caso, a gestora substituiu a empresa que ganhou a licitação por outra e não seguiu os termos previstos em edital.
No julgamento, relatado pelo conselheiro Mario Negromonte, o órgão reconheceu ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. “Há que se reconhecer a flagrante ilegalidade na contratação da empresa DMS Construtora e Transportes Ltda., convocada para substituir a empresa inicialmente vencedora do certame em relação ao Lote I, uma vez que ocorreu em termos distintos do previsto no edital e, inclusive, das duas primeiras propostas apresentadas pela empresa contratada, prevendo, tão somente, a prestação dos serviços pelo período de seis meses. Observa-se que, o edital do pregão presencial previa, expressamente, a vigência contratual pelo período de oito meses”, aponta trecho da decisão do TCM.
Jornal da Chapada
