Entrou em vigor no mês de junho a Lei Municipal que proíbe a cobrança das taxas de religação dos serviços de água e energia elétrica no município de Utinga, na Chapada Diamantina. De acordo com informações da prefeitura, a lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Joyuson Vieira (PSL).
“Com esta lei, as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de luz e água [Coelba e Embasa], além de não poderem cobrar taxas, terão um prazo máximo de 24 horas, a contar a partir do momento que for notificada pelo cidadão sobre o pagamento das contas em atraso, para fazer a religação dos serviços prestados”, salienta nota emitida pela prefeitura de Utinga em rede social.
Segundo a lei, as empresas que não cumprirem o determinado terão advertência na primeira infração, multa no valor de R$ 3 mil, na segunda infração, e por fim multa no valor de R$ 8 mil, na terceira infração.
“A prefeitura de Utinga mais uma vez reafirma o compromisso que tem com todos os cidadãos e estará de olho no cumprimento desta lei, por meio da Secretaria de Administração, que será encarregada de receber as denúncias e programar as cobranças das multas”, completa texto divulgado pela gestão.
Jornal da Chapada
