Na sessão de terça-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a prefeitura do município de Baixa Grande, na Chapada Diamantina, sob a administração de Pedro Lima Neto (PT), em função de irregularidades nas contratações das Empresas 3Tecnos Tecnologia Ltda. e o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), no exercício de 2013. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, aplicou uma multa de R$ 1,5 mil e determinou a rescisão dos contratos em andamento, solicitando a correta realização das licitações.
Conforme entendimento da relatoria, tanto a 3Tecnos Tecnologia Ltda., quanto a Imap, possuem inúmeros concorrentes presentes no mercado profissional, não havendo portanto a necessidade da contratação por inexibilidade, salvo quando for direcionado ao “ensino”, “desenvolvimento institucional”, “pesquisa” ou “recuperação social do preso”, itens previstos na Lei de Licitações. O gestor foi chamado para prestar seus esclarecimentos, apresentou sua defesa, porém, não foi acolhida pela Corte. O petista pode recorrer da decisão.
