O presidente do Diretório Estadual do Psol na Bahia, Marcos Mendes, e o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (Sindicontas), Joselito Mimoso, ajuizaram, na segunda-feira (21), uma ação popular contra a contratação, no ano de 2015, de servidores pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). “Desde o início de 2013 vem sendo constantemente noticiado na imprensa baiana que o presidente da Alba, deputado Marcelo Nilo (PDT), com a omissão dos demais integrantes da Mesa Diretora da Casa, comumente prática atos ilegais e abusivos na contratação de servidores públicos temporários sob o Reda”, aponta texto enviado ao Jornal da Chapada.
Com base nestas matérias, em 27 de julho de 2015, Marcos Mendes e Joselito Mimoso fizeram um pedido oficial ao presidente da Assembleia, solicitando informações a respeito das contratações pelo Reda em 2015, tais quais editais públicos de seleção e publicações das nomeações. Não obtendo resposta das informações solicitadas, os políticos ingressaram com a ação popular nº 0557743-68.2015.8.05.0001, e alegam que os contratos são nulos por ausência de seleção pública e de publicação das nomeações, ferindo, assim, o art. 37 da Constituição Federal; o art. 252, § Lei Estadual 6677/94 (Estatuto do Servidor Público) e o art. 4º, inciso I da Lei Federal 4.717/64 (Lei da Ação Popular). A ação deverá ser processada pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que já está julgando uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual sobre o mesmo tema.
