A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa criticou duramente projetos do Executivo enviados à Casa que retiram benefícios do servidor público estadual. Três projetos que tramitam no Legislativo – a PEC 148 que altera o regime de concessão de vantagens do funcionalismo, o PL que altera o Estatuto dos Servidores Público e dos Policiais Militares, e o PL que aumenta impostos, incluindo o ICMS – trazem, segundo a oposição, prejuízos para o funcionalismo estadual.
Para o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM), o governador Rui Costa quer que os servidores públicos paguem a conta da má gestão do PT, alterando conquistas históricas como a da estabilidade no cargo, a do uso das férias com a venda de 10 dia como garante a CLT, além da licença prêmio remunerada.
O democrata lembrou que existem outros mecanismos eficientes para reduzir os custos e enxugar a máquina, a exemplo da extinção de secretarias que, entretanto, o governo não coloca em prática porque servem para acomodar interesses políticos. “São 28 secretarias e algumas com orçamento apenas para pessoal”, criticou Sandro Régis, lembrando ainda que nesse mês de novembro o servidor público já sentiu em seus contracheques o impacto das mudanças no Planserv, propostas pelo governo e aprovadas em outubro pela Alba, com voto contrário da oposição.
