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#Chapada: TCM pune prefeito do município de Wagner por prática de nepotismo e denuncia gestor ao MP

Além de responder eventualmente a processo por improbidade administrativa, o prefeito terá que pagar multa de R$2 mil como punição administrativa.

O atual prefeito do município de Wagner, na Chapada Diamantina, Elter Silva Bastos (PSL), foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão realizada por meio eletrônico nesta quarta-feira (20), em razão da prática de nepotismo. Além disso, o TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o gestor. A sugestão foi apresentada pelo conselheiro Paolo Marconi durante a sessão e foi acatada pelo relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin. Ele constatou serem verdadeiros os fatos apontados na denúncia apresentada ao TCM contra o prefeito.

Por isso, além de responder eventualmente a processo por improbidade administrativa, o prefeito terá que pagar multa de R$2 mil como punição administrativa. O relator considerou como exercício de nepotismo, e, portanto, ilegal, a nomeação da mulher do prefeito – Keli Dalva Pires Bastos -, para ocupar o cargo de secretária de Assistência Social, vez que não foi comprovada a devida qualificação técnica, curricular ou profissional para o exercício do cargo.

Assim, segundo Cláudio Ventin, ficou caracterizada a violação à proibição imposta pela Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Também foram consideradas ilegais as nomeações de Ana Lúcia Ribeiro dos Santos, mulher do vice-prefeito, e de Maria Jamile da Silva Pires, mulher do secretário de Obras e Serviços, para o exercício dos cargos comissionados de diretora escolar e coordenadora de ações pedagógicas, respectivamente, em razão do grau de parentesco.

A Súmula nº 13 do STF proíbe a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de servidores investidos em cargos de direção/chefia, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta. Ainda cabe recurso da decisão. Jornal da Chapada com texto baso do TCM.

Jornal da Chapada

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