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#Brasil: Marco legal do saneamento é aprovado no Senado e municípios devem apresentar plano para acabar de vez com os lixões

Em agosto de 2021, termina o prazo para que todas as capitais e cidades das regiões metropolitanas resolvam o problema.

Na área ambiental, o Senado aprovou, na semana passada, o novo marco legal do saneamento. Isso abriu caminho para o Brasil finalmente acabar com os lixões a céu aberto, conforme foi publicado no Jornal Nacional. Com isso, definiu novas regras para a universalização dos serviços de água, esgoto e também para erradicação dos lixões.

Foram estabelecidos novos prazos para que as prefeituras promovam a destinação inteligente dos resíduos e os meios de financiar essas soluções. Pelas novas regras, todos os municípios deverão apresentar até o último dia de 2020 um plano para acabar de vez com os lixões e como pretendem financiar isso. Eventualmente, com a criação de uma taxa.

Em agosto de 2021, termina o prazo para que todas as capitais e cidades das regiões metropolitanas resolvam o problema. Depois delas, a data limite para os municípios com mais de 100 mil habitantes será em agosto do ano seguinte. Em 2023, para os municípios com população entre 50 mil e 100 mil. E em 2024, para aqueles com menos de 50 mil habitantes.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública (ABRELPE), Carlos Silva Filho, o aterro sanitário, que custa caro, não é a única solução: “Municípios pequenos e municípios em que realmente há um índice elevado de pobreza, existem alternativas de baixo custo para lidar com os resíduos sólidos”. A separação dos recicláveis e a transformação dos restos de comida em adubo orgânico são algumas das opções.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Haroldi, considera o marco regulatório do saneamento um avanço, mas quer ajuda dos estados e da União: “Nós precisaríamos algo em torno de R$ 30 bilhões para resolvermos os problemas de lixões no Brasil. Só a questão da cobrança de taxas – com certeza isso vai acontecer -, mas só isso não resolve”.

Para Fabrício Soler, especialista em direito ambiental e professor de Direito Ambiental da PUC-SP, os prefeitos não necessitam de nenhuma ajuda a mais do que aquela que a lei já estabelece, como a cobrança de taxas. E quem não cumprir os novos prazos terá que se entender com a Justiça.

“Caso não cumpra, poderá incorrer em improbidade administrativa, pode ter penalidade de inelegibilidade do prefeito. Portanto, eu acredito que, com essa prorrogação do prazo, condicionado e com uma maior articulação e fiscalização dos órgãos de controle, tribunais de contas e ministérios públicos, e também órgãos ambientais e sociedade civil, tende a ter um cenário melhor nos próximos quatro anos, visando a eliminação dos lixões”, afirma.

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 15 de julho para sancionar o marco legal do saneamento. São muitas as leis que proíbem lixões no Brasil. A mais importante delas foi aprovada há dez anos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos deu prazo até 2014 para que todos os vazadouros clandestinos de lixo a céu aberto fossem encerrados. Mas muitos prefeitos alegaram não ter recursos para resolver o problema. Resultado: hoje, quase 3 mil lixões continuam por aí, poluindo o ar, as águas, o solo, e atraindo vetores que espalham doenças. Texto base do Jornal Nacional.

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